A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que institui uma política nacional de saúde mental nas instituições de ensino brasileiras públicas e privadas, da educação infantil ao ensino superior. O objetivo é garantir o bem-estar psicossocial dos alunos e dos profissionais da educação.
Conforme o texto, o governo federal implementará a política, em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios e com a participação da sociedade civil. A execução da Política Nacional de Saúde Mental se dará em articulação com o Programa Saúde na Escola, já existente. Poderão ainda ser estabelecidas parcerias com entidades privadas.
O texto aprovado foi uma nova versão elaborada pelo relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), para o Projeto de Lei 4057/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), e outros quatro projetos que tramitam em conjunto (PLs 5141/23, 6071/23, 80/24 e 2175/24).
Na avaliação de Garcês, a proposta vem complementar a política nacional de saúde mental normatizada pela Lei 10.216/01, que estabelece direitos para proteção de pessoas com transtornos mentais e prioriza o tratamento psicossocial, por meio da integração dos serviços comunitários de saúde mental.
“Entretanto, não há ainda uma política voltada para a integração e articulação das áreas de educação, assistência social e saúde mental com objetivo de prevenir e desenvolver a atenção psicossocial no ambiente de ensino”, observou o deputado.
Objetivos Além da promoção da saúde mental de estudantes e profissionais, a política tem entre seus objetivos:
a proteção do desenvolvimento infantil, com foco na valorização das interações sociais e familiares; a prevenção e o combate da violência em todas as suas formas; a identificação precoce de estudantes em vulnerabilidade psíquica; a garantia de atenção psicossocial e de assistência social para os integrantes das instituições de ensino; e a criação de espaços físicos adequados para psicoterapia.A proposta estabelece que as instituições com mais de 400 estudantes contarão com serviços de psicologia e, no caso de instituições públicas, com serviço social e equipes multiprofissionais. Para tanto, as instituições poderão se reunir, em numero de até três, para contratar profissionais de psicologia e de serviço social.
Em conjunto com escolas e universidades, a União estabelecerá mecanismos de monitoramento e avaliação para mensurar a eficácia das ações voltadas à promoção da saúde mental. Os indicadores deverão incluir o desempenho acadêmico, a taxa de evasão escolar e universitária, a incidência de casos de violência, bullying, depressão, hiperatividade, comportamentos violentos, automutilação, suicídio e outras formas psicológicas de distúrbios.
Canais de comunicação Também está previsto o estabelecimento de canais de comunicação, gratuitos e sigilosos, destinados ao acolhimento e ao encaminhamento de estudantes em sofrimento psíquico ou com sinais de transtornos psicossociais. Esses canais também receberão denúncias de ameaça ou de violência psicológica e física no ambiente de ensino.
Os casos confirmados de ameaça ou violência psicológica no ambiente de ensino deverão ser notificados às autoridades sanitárias e, em situações de risco para a segurança da comunidade estudantil, às autoridades de segurança pública.
Selo Por fim, o projeto cria o selo “Instituição Amiga da Saúde Mental”, com validade de três anos, que será concedido às instituições educacionais que cumprirem as regras estabelecidas e desenvolverem ações voltadas à promoção da saúde mental no ambiente de ensino.
Por outro lado, as instituições privadas que não cumprirem as disposições estarão sujeitas a multa, suspensão temporária do funcionamento e cancelamento ou suspensão da autorização para funcionar.
A proposta revoga a Lei 13.935/19, que trata da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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