O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 166/22 aprova o acordo de cooperação policial nas fronteiras entre os estados partes do Mercosul, assinado pelo Brasil em 2019.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto busca promover:
o apoio técnico mútuo, por meio do intercâmbio de metodologias e tecnologias; a capacitação, por meio do desenvolvimento de treinamentos destinados à prevenção, detecção e repressão de delitos nas fronteiras; o intercâmbio de informação, principalmente para prevenir atos ilícitos; a execução de atividades de investigação e diligências, que serão executadas por cada parte ou por todas, de maneira coordenada; e a persecução transfronteiriça.Necessidade de aproximação Segundo o Ministério das Relações Exteriores, atualmente há necessidade de aproximação entre os órgãos de segurança pública do Mercosul, já que as organizações criminosas não se limitam apenas a um território.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passos A proposta já foi aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto agora será analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.
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