Justiça concede liminar para suspensão de afastamento de vereadora em Valparaíso de Goiás
A Justiça de Valparaíso de Goiás concedeu uma liminar favorável à vereadora Claudia Maria Nascimento Aguiar, determinando a suspensão imediata dos efeitos de uma decisão do Plenário da Câmara Municipal que a afastava temporariamente do cargo. A decisão foi tomada após análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 002/2024.
Segundo o juiz responsável, a medida liminar foi deferida para que Claudia Aguiar possa retomar o exercício do mandato, suspendendo os efeitos do ato administrativo emanado pela 282ª Sessão da Câmara de Vereadores. A decisão exige que a Câmara Municipal, no prazo de dez dias, preste as informações que considerar necessárias sobre o caso, conforme prevê a Lei 12.016/09.
O órgão de representação judicial da Câmara também foi notificado, tendo a possibilidade de participar do processo, caso queira, dentro do mesmo prazo. Se as informações da Câmara vierem acompanhadas de documentos, a vereadora terá cinco dias para se manifestar. O Ministério Público será ouvido como fiscal da ordem jurídica.
A decisão judicial possui força de mandado, ofício, alvará, entre outros, e deve ser cumprida imediatamente, sob risco de multa em caso de descumprimento. A autenticidade do documento pode ser verificada diretamente com a Escrivania do Fórum de Valparaíso de Goiás, responsável pelo registro e publicação do ato.
Com a liminar, Claudia Aguiar volta ao seu cargo, aguardando o desenrolar do processo administrativo e as decisões judiciais posteriores.
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